Seis módulos. Do estoque à quitação

Do diagnóstico ao resultado — em 5 etapas

O que gestores perguntam sobre  Dívida Ativa

• Nossa Dívida Ativa tem créditos prescritos sem sabermos. O que fazer agora?

  O primeiro passo é o diagnóstico de prescrição, verificamos o estoque completo para identificar quais créditos já prescreveram e quais estão nos próximos 12 meses de risco. Para os que ainda têm prazo, priorizamos atos interruptivos imediatos — oferta de parcelamento (que interrompe a prescrição quando aceita), protesto em cartório ou ajuizamento. Para os já prescritos, mapeamos se o devedor tomou ciência da prescrição, se não, ainda há margem de negociação. Fale conosco: fazemos o diagnóstico sem compromisso.

• A Resolução 547/2024 do CNJ se aplica a todos os municípios?

  Sim. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes para a cobrança de Dívida Ativa pública em todo o território nacional, sem exceção por porte de município. A resolução não cria novos tributos, mas define o padrão mínimo de diligência que o poder público precisa demonstrar antes de recorrer à execução judicial. Municípios que chegam ao judicial sem evidência documentada das tentativas extrajudiciais enfrentam impugnações cada vez mais bem-sucedidas, especialmente para créditos menores onde o custo de defesa para o devedor é acessível.

• Qual o momento certo para lançar um REFIS?

  O momento ideal considera três fatores: volume do estoque (quanto maior, mais potencial de arrecadação imediata), perfil dos devedores (devedores com histórico de regularização aderem mais) e momento econômico (REFIS no início do ano, quando há mais liquidez, tendem a ter maior adesão). O que nunca é o momento certo: lançar sem diagnóstico do estoque, sem configuração adequada do sistema e sem estratégia de comunicação. Um REFIS mal estruturado queima a oportunidade por anos, devedores que não aderiram num REFIS generoso dificilmente aderem em condições piores.

• Qual a diferença entre protestar e ajuizar a execução fiscal?

  O protesto em cartório é mais rápido, mais barato e frequentemente mais eficaz para converter devedores, especialmente pessoas jurídicas, que têm restrições imediatas no SERASA e em financiamentos. Ele também interrompe a prescrição. A execução fiscal é mais adequada para créditos maiores, onde há patrimônio identificado passível de penhora, ou quando o devedor não responde ao protesto. A estratégia ideal combina as duas ferramentas, protesto para a maioria dos créditos, execução para os de maior valor. Configuramos o sistema para priorizar automaticamente qual instrumento usar para cada perfil de devedor.

• O município precisa ter procurador/advogado contratado para trabalhar com vocês?

  Depende do escopo. Para as frentes de cobrança administrativa, REFIS, automação de fluxos e controle de prescrição, não é necessário advogado, são atividades técnicas de gestão fazendária. Para o módulo de CDA, peticionamento eletrônico e acompanhamento de execuções fiscais, a assinatura da CDA e o peticionamento precisam ser feitos por procurador municipal habilitado. Atuamos lado a lado com a equipe jurídica do município, se houver procurador, trabalhamos com ele; se não houver, orientamos o município sobre como estruturar essa capacidade antes de avançar para a fase judicial.

• Como se dá a questão da licitação para contratação deste serviço?

  Serviços de consultoria técnica especializada enquadram-se nas modalidades de contratação da Lei 14.133/2021 compatíveis com o porte e a natureza do município. Para municípios com menor volume de contratação, modalidades simplificadas podem ser aplicadas. Orientamos o município na elaboração do Termo de Referência e na documentação técnica necessária para a licitação, parte do nosso compromisso com a conformidade jurídica em tudo que fazemos. Fale conosco para discutir o enquadramento correto para o seu caso.