Cinco frentes de atuação. Da análise à operação

Da análise ao município preparado em 5 etapas

O que gestores perguntam sobre Inteligência Fiscal

• A Reforma afeta municípios de todos os portes ou apenas os grandes?

  A EC 132/2023 afeta todos os municípios brasileiros sem exceção de porte. Na prática, municípios pequenos tendem a ter maior proporção de receita dependente do ISS e portanto maior impacto relativo na transição para o IBS. O Fundo de Compensação foi criado justamente para proteger municípios menores, mas a proteção é proporcional à arrecadação histórica. Municípios com base de ISS pequena terão repasses menores — e a preparação para maximizar essa base é ainda mais crítica para eles do que para os municípios grandes.

• O ISS continua sendo cobrado durante a transição ou para de uma vez?

  O ISS continua sendo cobrado até 2032 — mas em percentuais decrescentes. A partir de 2029, ele é reduzido em 20% ao ano: em 2029 o município cobra 80% do ISS + 20% do IBS; em 2030, 60% + 40%; e assim sucessivamente até a extinção total em 2033. Durante todo esse período — de 2029 a 2032 — o sistema fazendário precisa operar os dois tributos simultaneamente, com alíquotas diferentes por ano. É tecnicamente o período mais complexo da Reforma para a operação da fazenda municipal.

• O Fundo de Compensação garante que o município não perca receita?

  Garante que não perca em relação à arrecadação histórica registrada. O problema é que “arrecadação histórica registrada” e “potencial real de arrecadação” são coisas diferentes. Se o município tinha contribuintes fora da base, lançamentos errados e MEIs não cadastrados — a arrecadação histórica era menor do que deveria ser. O Fundo compensa a perda em relação a esse número menor não em relação ao potencial real. Por isso a preparação da base antes da definição do histórico de referência é tão crítica e tão urgente.

• O que acontece se o município não fixar sua alíquota do IBS em lei?

  O município fica sujeito à alíquota de referência definida pelo Comitê Gestor do IBS que pode ser maior ou menor do que o município teria interesse em praticar. Em termos práticos, isso significa perda de autonomia fiscal: o município deixa de decidir sobre um aspecto fundamental da sua própria receita. A fixação da alíquota precisa ser feita por lei ordinária municipal o que exige processo legislativo na Câmara. Assessoramos desde a elaboração do projeto de lei até a aprovação.

• A Kiefer & Bagio acompanha as resoluções do Comitê Gestor do IBS?

  Sim, é parte do serviço contínuo de preparação para a Reforma. O Comitê Gestor do IBS edita resoluções que complementam e regulamentam aspectos específicos do tributo muitas delas com impacto direto no CTM e nos sistemas municipais. Monitoramos cada resolução, avaliamos o impacto para o município e alertamos sobre as adequações necessárias. Nosso objetivo é que o Secretário de Fazenda nunca seja surpreendido por uma exigência nova do Comitê Gestor — ele deve saber antes, com tempo para adaptar.

• Por onde começar se o município ainda não fez nada sobre a Reforma?

  O primeiro passo é a análise de impacto, entender exatamente o que a Reforma muda para aquele município específico, quais são os riscos mais urgentes e o que precisa ser feito em que ordem. Com esse mapa em mãos, definimos a sequência de preparação: geralmente começa pela maximização da base de ISS (impacto no Fundo de Compensação), em paralelo com a adequação do CTM, e depois a configuração dos sistemas. A capacitação da equipe acompanha cada etapa. O momento de começar é agora, quanto mais tarde, menor a janela para corrigir a base histórica que fundamenta o Fundo de Compensação.