Blog da Kiefer & Bagio
Controle de Prescrição da Dívida Ativa: como o município perde crédito tributário válido por falta de monitoramento de prazos
Prescrição vs. decadência: a diferença que determina o remédio
A confusão entre prescrição e decadência é comum — e tem consequências práticas importantes porque os prazos, os marcos e os remédios são diferentes.
Decadência é o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário — ou seja, para lançar o tributo. Nos termos do art. 150 do CTN, o prazo é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez decaído o direito de lançar, o crédito simplesmente não existe — não pode ser constituído, não pode ser inscrito, não pode ser executado.
Prescrição é o prazo para o Fisco cobrar o crédito já constituído — via execução fiscal. O prazo também é de 5 anos, mas conta da data da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN). A prescrição pode ser interrompida por atos específicos — e é aqui que a maioria dos municípios falha.
| Instituto | Prazo | Marco inicial | Efeito |
|---|---|---|---|
| Decadência | 5 anos | 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador | Impossibilidade de constituir o crédito |
| Prescrição | 5 anos | Constituição definitiva do crédito | Extinção do crédito constituído |
Quando começa a contar o prazo prescricional
O art. 174 do CTN estabelece que a prescrição começa a contar da constituição definitiva do crédito tributário. Mas o que isso significa na prática?
Para tributos lançados de ofício (IPTU, por exemplo), a constituição definitiva ocorre quando: (a) o contribuinte não impugna no prazo, ou (b) a impugnação é julgada definitivamente na esfera administrativa. Para créditos de ISS, a constituição definitiva depende de como o crédito foi constituído — se por auto de infração, o prazo conta do encerramento do processo administrativo.
O detalhe crítico que muitos municípios ignoram: a inscrição em Dívida Ativa não constitui o crédito nem interrompe a prescrição. Ela é apenas um ato formal que certifica um crédito já constituído. A prescrição continua correndo após a inscrição — e só é interrompida por atos específicos do art. 174.
As causas de interrupção que o município deixa de usar
O parágrafo único do art. 174 do CTN lista as causas que interrompem a prescrição — zerando o prazo e reiniciando a contagem:
- Despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal— a mais conhecida, mas que exige que a execução já tenha sido ajuizada
- Protesto judicial— menos usado, mas interrompe sem necessidade de ajuizar execução
- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
- Reconhecimento do débito pelo devedor— parcelamento, por exemplo, interrompe a prescrição
O problema: os municípios que não têm rotina de monitoramento de prazos não usam ativamente as causas de interrupção. O crédito fica inscrito, ninguém toma nenhuma providência, e o prazo prescricional de 5 anos corre em silêncio.
O erro de gestão mais comum: o crédito “guardado” para executar depois
O equívoco mais frequente que encontramos nos municípios: a Dívida Ativa é tratada como um estoque que “fica guardado” para ser executado quando houver capacidade — orçamento para honorários advocatícios, carteiras de trabalho da equipe jurídica, prioridade do momento.
O problema é que o crédito não espera. Enquanto o município aguarda o momento certo para executar, o prazo prescricional corre. Para um crédito constituído em 2020 e inscrito em Dívida Ativa em 2021, o prazo prescricional encerra em 2025 ou 2026 — se nenhum ato interruptivo foi praticado nesse período.
Impacto real: em diagnósticos que realizamos em municípios, identificamos créditos prescritos — ou prestes a prescrever — que representavam entre 8% e 22% do estoque total de Dívida Ativa. Em muitos casos, eram créditos de valor individual significativo que nunca foram priorizados por parecerem “menores” comparados ao estoque total.
Como implementar o monitoramento automático de prazos
A solução não é contratar mais servidores para monitorar prazos manualmente. É configurar o sistema de gestão da Dívida Ativa para gerar alertas automáticos quando um crédito se aproxima do encerramento do prazo prescricional.
O sistema precisa calcular e monitorar, para cada crédito inscrito:
- Data de constituição definitiva e marco inicial da prescrição
- Atos interruptivos registrados e nova contagem após cada interrupção
- Alertas em 12 meses, 6 meses e 90 dias antes do encerramento do prazo
- Fila de priorização automática para a equipe jurídica — créditos em alerta recebem prioridade de execução
Com esse monitoramento ativo, o município passa de uma postura reativa — descobrir a prescrição quando o devedor a alega em juízo — para uma postura preventiva: agir antes que o prazo encerre, seja pela execução, seja pelo protesto, seja pela oferta de parcelamento que constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição.
A Kiefer & Bagio configura esse monitoramento no sistema de Dívida Ativa do município — com alertas automáticos, relatórios de risco e integração com a equipe jurídica para priorização das execuções.